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Notícias Empresariais
25 maio 2026
ITBI nas holdings familiares e a distinção entre proprietário e locador
A imunidade do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal constitui uma das mais relevantes limitações constitucionais ao poder de tributar no contexto das reorganizações patrimoniais e empresariais no Brasil. Apesar da objetividade do texto constitucional, a prática administrativa de diversos municípios brasileiros passou a desenvolver interpretações ampliativas da exceção constitucional relacionada à atividade imobiliária preponderante, especialmente...
25 maio 2026
Receita Federal esclarece informe de lucros na EFD-Reinf e limita envio à efetiva disponibilização ao sócio
A Receita Federal esclareceu que lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas devem ser informados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) apenas quando houver efetiva disponibilização dos valores ao sócio ou acionista, e não no momento da aprovação da distribuição em ata sem pagamento. O entendimento, porém, é considerado válido até 2025 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que afirmou ao Portal da Reforma Tributária haver...
22 maio 2026
Proposta pode elevar limite de faturamento de MEIs, MEs e EPPs com correção pela inflação
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar alterações nos limites de enquadramento do Simples Nacional iniciou nesta quarta-feira (13) uma nova etapa de discussões que pode ampliar as mudanças previstas inicialmente para o Microempreendedor Individual (MEI). O relator do colegiado, Jorge Goetten, afirmou que pretende estender o debate também às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O tema está em análise no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado anteriormente no Senado Federal. A proposta...
22 maio 2026
Marketplace muda regime tributário? O ponto não é o regime, é a lógica da operação
A entrada de uma empresa no marketplace costuma ser tratada como decisão comercial. Mais um canal, mais visibilidade, mais vendas. Mas, para quem olha a operação por dentro, a conversa é outra. O marketplace não apenas amplia o faturamento. Ele muda a formação de margem, altera a composição de custos, desloca o peso das despesas comerciais e pode transformar um regime tributário aparentemente adequado em uma estrutura silenciosamente ineficiente. E é justamente aí que mora o risco. A dúvida que aparece com frequência é: vender em...
22 maio 2026
Reta final do Imposto de Renda 2026: confira 8 erros comuns para evitar a malha fina
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026 termina em poucos dias, no dia 29 de maio. A Receita Federal já recebeu mais de 26 milhões de declarações, e espera, até o fim do prazo, receber 44 milhões. Pensando nisso, para evitar erros e agilizar o processo de quem ainda não declarou seu IR, a IOB levantou dicas para evitar os principais erros no preenchimento e evitar cair na malha fina do Imposto de Renda. De acordo com Daniel de Paula, coordenador da área de imposto de renda da IOB, preencher a Declaração de forma correta é...
22 maio 2026
Golpes do IR 2026 disparam na reta final da entrega e já somam 120 sites falsos, saiba como identificar e se proteger
Com a reta final do Imposto de Renda 2026 se aproximando, criminosos digitais intensificaram a aplicação de golpes envolvendo falsas pendências fiscais, restituições e supostas multas da Receita Federal. Segundo levantamento da empresa de cibersegurança Kaspersky, ao menos 120 sites falsos relacionados ao IRPF já foram identificados neste ano. O número quase dobrou desde o início do prazo de entrega das declarações, quando haviam sido registrados 61 domínios fraudulentos em março. A estratégia dos golpistas é explorar o senso de...
22 maio 2026
A nova ambição do trabalhador é ter tempo — não apenas dinheiro
Durante décadas, a lógica do mercado de trabalho parecia relativamente simples: crescer na carreira exigia jornadas longas, disponibilidade total, pressão constante e sacrifícios pessoais considerados parte natural da ascensão profissional.O sucesso era medido por cargo, salário, bônus e status corporativo. Mas uma série de estudos recentes sugere que esse pacto começou a mudar.Em diferentes pesquisas divulgadas nos últimos meses, trabalhadores de várias gerações passaram a indicar que qualidade de vida, equilíbrio emocional e autonomia ganharam...
22 maio 2026
CBS será de 9,43% em 2027, mas pode cair para 6,94% em 2030 com split payment, projeta ROIT
A empresa de tecnologia tributária ROIT estima que a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027 será de 9,43%. O cálculo considera as leis de regulamentação da reforma tributária (LC 214 de 2025 e LC 227 de 2026). Também se levou em conta as atuais cargas tributárias dos tributos federais a serem substituídos pela contribuição: PIS (Programa de Integração Social) Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) Os percentuais...
22 maio 2026
Receita vai exigir CNPJ de autônomos a partir de julho
A Receita Federal emitiu no final do ano passado uma orientação indicando que, a partir de julho de 2026, todos os profissionais autônomos serão obrigados a se inscrever no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para “fins cadastrais”. Na avaliação de Natália Silva Franco, da Comissão de Direito das MPEs da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), o fato de o novo CNPJ com números e letras entrar em vigor também em julho não é mera coincidência. “Haverá um esgotamento das combinações numéricas do...
21 maio 2026
Brasil volta ao top 3 dos países mais complexos do mundo para se fazer negócios, revela estudo; confira ranking
Depois de alguns anos melhorando sua posição na lista global de países mais complexos para se fazer negócios, em 2026 o Brasil voltou ao top 3, o que representa uma piora de três posições em relação ao ano passado. De acordo com a nova edição do Índice Global de Complexidade de Negócios (GBCI) da TMF Group, o país está agora em 3º lugar e continua entre as dez regiões mais complexas do mundo. De acordo com Santiago Ayerza, Country Head da TMF Group no Brasil, ainda assim, é notável que o país ruma para...
21 maio 2026
Segurança jurídica e o novo papel do advogado no mercado de precatórios
Em abril, a União liberou R$ 64,3 bilhões em precatórios federais, referentes a cerca de 143 mil títulos judiciais. Ainda assim, muitos brasileiros enfrentam longos períodos de espera para receber os valores reconhecidos pela Justiça. Em alguns casos, o pagamento pode levar tantos anos que o beneficiário sequer consegue recebê-lo em vida. A falta de previsibilidade crônica nos pagamentos públicos impulsionou o crescimento do mercado de cessão de crédito, atraindo mais credores interessados em antecipar seus recebimentos, principalmente no cenário...